O anúncio do curso de endolaser chega pelo Instagram, a paciente pergunta se você faz depilação a laser e um colega garante que laser de alta potência é coisa de médico. Três perguntas sobre o mesmo recurso, e cada uma tem uma resposta diferente.
A base de todas está numa norma curta que pouca gente leu: o Acórdão COFFITO nº 919/2018. Ele libera o laser em qualquer potência, mas com condições. E há um segundo limite, que não vem do COFFITO: a Lei do Ato Médico, que pesa quando o laser fura a pele ou entra por um orifício do corpo.
A resposta curta, técnica por técnica
| Técnica | O fisioterapeuta pode? | Base | Onde está o cuidado |
|---|---|---|---|
| Laser de baixa potência (fotobiomodulação) | Sim | Res. COFFITO 8/1978 e Acórdãos 293/2012 e 919/2018 | Dose certa |
| Laser de alta potência sobre a pele | Sim, desde 2018 | Acórdão 919/2018 | Protocolo de segurança |
| Depilação a laser e luz intensa pulsada | Sim, para o COFFITO | Acórdão 293/2012 | Conselhos de medicina discordam |
| ILIB transcutânea (sobre o punho) | Sim, com finalidade fisioterapêutica | Acórdão 919/2018 e parecer da ABRAFITO (2020) | Evidência fraca e finalidade |
| ILIB intravascular (cateter na veia) | Não fazer o acesso vascular | Parecer da ABRAFITO (2020) | É o acesso que está vedado |
| Endolaser (fibra sob a pele) | Pareceres dizem que sim | Pareceres do CREFITO-7 e da ABRAFIDEF (2024) | Maior risco jurídico e clínico |
| Laser intracavitário na pélvica | Fotobiomodulação, sim; ablativo, sem norma | Lei 12.842/2013, art. 4º, § 5º, IX | Laser que lesa o tecido |
As seções abaixo explicam cada linha.
O que o Acórdão 919/2018 diz
O texto inteiro cabe em uma frase. Aprovado em 13 de novembro de 2018 e publicado no Diário Oficial da União no dia 16, o acórdão decide “que o fisioterapeuta, a seu critério, poderá utilizar recursos de fototerapia, laser e outros, em qualquer potência, observando protocolos de segurança, desde que com a finalidade fisioterapêutica”.
Ele se apoia na Resolução COFFITO 8/1978, que desde 1978 põe o agente fototerapêutico entre os recursos do fisioterapeuta. São três pontos que valem a leitura atenta:
- “a seu critério”: a escolha do recurso é decisão clínica do fisioterapeuta;
- “em qualquer potência”: é isso que muda em relação à norma anterior;
- “observando protocolos de segurança” e “com a finalidade fisioterapêutica”: as duas condições que limitam o uso.
E três silêncios: o acórdão não lista indicações, não exige curso e não fala de laser que fura a pele. Ele trata de potência, não da via de aplicação.
O que veio antes: o Acórdão 293/2012
O Acórdão COFFITO 293/2012, que normatizou os recursos da fisioterapia dermatofuncional, concluía que os lasers “classificados como cirúrgicos ou de alta potência” não eram recomendados para o fisioterapeuta, e que os não ablativos de baixa e média potência, usados para epilação, discromias, envelhecimento cutâneo, flacidez e lesões vasculares, eram de uso próprio dele.
O 919 não revogou o 293 por escrito, mas é posterior e tirou o limite de potência. É assim que os dois CREFITOs que encontramos tratando do tema leem as normas: o manual de boas práticas da Câmara Técnica de Dermatofuncional do CREFITO-8 diz que o 919 autoriza laser de baixa, média e alta potência, ablativo ou não. Essa lista é leitura do regional, não texto do acórdão.
O 293 continua útil por outro motivo: ele traz a lista de critérios de segurança mais concreta que o COFFITO publicou para laser e luz intensa pulsada, que aparece mais abaixo.
Onde o laser esbarra na Lei do Ato Médico
A Lei 12.842/2013 põe entre as atividades privativas do médico a “indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos” (art. 4º, III). O que conta como invasivo ficou no § 4º, e ali dois dos três incisos foram vetados.
Os vetados definiam como invasiva a invasão da epiderme e da derme com produtos químicos ou abrasivos e a invasão da pele até o subcutâneo para “injeção, sucção, punção”. A razão do veto citou justamente a acupuntura e as punções, que se tornariam privativas do médico. Sobrou só o inciso III: “invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos”. E o § 7º manda resguardar as competências próprias do fisioterapeuta.
Pela letra da lei, então, laser aplicado sobre a pele não é procedimento invasivo. O problema é que a Justiça nem sempre lê só a letra. Em março de 2024, numa ação do Cremeb contra uma enfermeira, a 1ª Vara Federal Cível da Bahia escreveu que, mesmo depois do veto, “qualquer rompimento de tecidos humanos (situados ou não em orifícios naturais) para fins terapêuticos ou estéticos pode, em tese, ser considerado um procedimento privativo de profissionais da medicina”.
Nos casos de fisioterapeutas, as decisões vão para os dois lados. Em 2025, a Justiça Federal na Bahia negou a liminar do Cremeb que tentava impedir um fisioterapeuta de fazer punções articulares e infiltrações. Em 2026, a Justiça Federal em Santo Ângelo (RS) proibiu, em sentença, uma fisioterapeuta de fazer infiltrações. Nenhuma das decisões que encontramos é sobre laser, mas todas dizem a mesma coisa sobre o risco: ele cresce quando a técnica fura a pele ou entra no corpo.
ILIB: sobre a pele, sim; o cateter, não
A ILIB (intravascular laser irradiation of blood) nasceu como laser aplicado dentro da veia, por cateter. Hoje existe também a forma transcutânea, com o laser sobre a pele do punho, na região da artéria radial.
Não encontramos norma do COFFITO específica sobre ILIB. O que existe é um parecer técnico da ABRAFITO, de 6 de julho de 2020, escrito a pedido do COFFITO. Ele conclui que o fisioterapeuta, pelo conhecimento em fotobiomodulação, “pode administrar a técnica ILIB, quando houver a finalidade de atuação legal do profissional, sendo vedado a este o ato de promover o acesso vascular previamente a intervenção”. É posição de associação, não decisão do conselho.
Duas consequências práticas:
- a forma intravascular fica de fora, porque depende do acesso venoso;
- a finalidade importa. A ILIB aparece em estudos e anúncios ligada a diabetes, hipertensão, circulação e imunidade. O Decreto-Lei 938/1969 define o trabalho do fisioterapeuta como restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do paciente, e tratar essas condições dificilmente passa no critério de finalidade fisioterapêutica do 919.
Sobre a evidência, o próprio parecer da ABRAFITO diz que não foram encontrados ensaios clínicos nem revisões sistemáticas que sustentem o uso clínico. Desde então, um ensaio randomizado de 2024 (Su e colaboradores, International Journal of Molecular Sciences) testou a ILIB intravascular em 17 pessoas com artrose de joelho: a dor no WOMAC caiu mais que no grupo simulado em um mês, sem diferença na escala visual nem no índice de Lequesne. É pouco para prometer resultado a um paciente.
Endolaser: os pareceres dizem que pode, e é o caso de maior risco
No endolaser, a energia de um laser de alta potência chega ao subcutâneo por uma fibra óptica inserida sob a pele. A técnica é usada para flacidez e gordura localizada.
Dois pareceres respondem a pergunta:
- o Parecer CTD nº 01/2023 da Câmara Técnica de Dermatofuncional do CREFITO-7, assinado em fevereiro de 2024, conclui que “o Fisioterapeuta pode utilizar o Endolaser conforme ACÓRDÃO Nº 919/2018”, destaca a capacitação teórico-prática, recomenda controle da temperatura da pele com termografia infravermelha e reforça a importância do título de especialista;
- o Parecer ABRAFIDEF nº 01/2024, de 22 de janeiro de 2024 e também pedido pelo COFFITO, defende que o endolaser não é invasivo pela Lei do Ato Médico, porque não entra por orifício natural nem atinge órgão interno.
Não encontramos acórdão do COFFITO específico sobre endolaser até esta publicação. E o argumento da ABRAFIDEF é exatamente o que a decisão da Bahia de 2024 lê de outro jeito: a fibra rompe a pele.
O risco clínico também está escrito pelo lado que defende a técnica. O parecer da ABRAFIDEF a chama de “técnica nova, com pouca literatura e muitas com baixa qualidade” e lista complicações relatadas com potências e doses altas nas mãos de profissionais inexperientes: neuropatias periféricas, queimaduras, infecção, esteatonecrose, hematoma, seroma e hipercromia. Se o protocolo usa anestésico injetável, entra ainda a discussão dos injetáveis, que passa pelo Acórdão 735/2024 e a disputa com o CFM.
Se você for oferecer, o mínimo é o que os próprios pareceres pedem: formação teórico-prática, título de especialista em dermatofuncional, termografia, ambiente e material estéreis. Some o termo de consentimento e uma consulta por escrito ao seu CREFITO, com a resposta guardada.
Depilação a laser e luz intensa pulsada
Aqui a posição do COFFITO é antiga e direta. O Acórdão 293/2012 diz que os lasers não ablativos usados para epilação são de uso próprio do fisioterapeuta e classifica a luz intensa pulsada como “recurso fototermoterapeutico próprio do fisioterapeuta”. A Resolução COFFITO 394/2011 inclui estética e cosmetologia entre as áreas da fisioterapia dermatofuncional.
Conselhos de medicina discordam. O Parecer CREMEB nº 13/2011, por exemplo, diz que a depilação a laser deve ser classificada como ato médico. Parecer de conselho de outra profissão não obriga o fisioterapeuta, e a Lei do Ato Médico não cita a depilação a laser.
O que pesa é outro dado: em ações de conselhos de medicina, a Justiça Federal já suspendeu o trecho de uma norma da enfermagem que incluía laserterapia e depilação a laser (Resolução COFEN 529/2016, decisão confirmada pelo TRF5) e a norma da farmácia que incluía laserterapia e luz intensa pulsada (Resolução CFF 573/2013, no TRF1). Nessas decisões pesaram a leitura de que esses procedimentos são invasivos e o fato de a lei daquelas profissões não prever o recurso. Na fisioterapia, a fototerapia está nas normas desde 1978, e não encontramos decisão sobre depilação feita por fisioterapeuta.
Laser intracavitário na fisioterapia pélvica
A Lei do Ato Médico tem uma exceção que interessa diretamente à pélvica. O art. 4º, § 5º, IX, tira do rol privativo do médico os “procedimentos realizados através de orifícios naturais em estruturas anatômicas visando à recuperação físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual”.
A fotobiomodulação intracavitária, que não lesa tecido, cabe nessa exceção. O laser ablativo, que age produzindo uma lesão controlada no tecido para que ele se remodele, fica fora dela pela letra da lei. Não encontramos norma do COFFITO sobre laser ablativo intracavitário. Antes de oferecer, peça a posição do seu CREFITO por escrito, e reforce o cuidado com consentimento e acompanhante na avaliação pélvica.
O que conta como protocolo de segurança
O 919 exige “protocolos de segurança” sem dizer quais. Os critérios do Acórdão 293/2012 para laser e luz intensa pulsada são a referência mais concreta do COFFITO:
- aparelho com cadastro ou registro na Anvisa, com os documentos guardados para a fiscalização do CREFITO;
- um paciente por vez, sem sair do local em nenhuma etapa do procedimento;
- informar a técnica e o risco e colher a assinatura do termo de consentimento livre e esclarecido;
- registro de todas as etapas no prontuário;
- biossegurança e ambiente que atenda às normas da Anvisa.
Some a isso o que o manual do aparelho pede, a começar pelos óculos de proteção para o comprimento de onda do equipamento, para você e para o paciente, e a manutenção e calibração que a vigilância sanitária confere.
E a dose do laser de baixa potência
A fotobiomodulação é o uso de laser com mais evidência na fisioterapia, e a evidência depende da dose. A revisão sistemática de Stausholm e colaboradores (BMJ Open, 2019), com 22 ensaios e 1.063 participantes com artrose de joelho, encontrou redução de dor de 18,7 mm na escala visual (0 a 100) em relação ao placebo ao fim do tratamento, e de 23,2 mm no seguimento de 2 a 12 semanas, quando os ensaios usaram as doses recomendadas: 4 a 8 J por ponto com comprimento de onda de 785 a 860 nm, ou 1 a 3 J por ponto com 904 nm.
Como registrar no prontuário
O registro da sessão com laser responde a quatro perguntas: qual aparelho, com quais parâmetros, onde e com qual resultado. Dois exemplos:
Fotobiomodulação. Laser 808 nm, 100 mW, 40 s por ponto (4 J por ponto), 6 pontos na interlinha medial do joelho direito. Óculos de proteção para paciente e terapeuta. Sem intercorrências. Dor 6/10 antes, 4/10 após.
Alta potência. Laser de alta potência (aparelho, registro Anvisa nº), comprimento de onda, potência, modo e energia total conforme protocolo; área tratada; temperatura da pele monitorada; termo de consentimento assinado em (data). Pele íntegra ao fim, sem queixa de dor.
Quando o laser entra na conduta, o que protege você numa fiscalização é o registro de cada sessão. No Clinvo, a evolução registra aparelho, comprimento de onda e dose, e o paciente pode assinar a evolução no tablet ao fim do atendimento, o que a trava para edição, em todos os planos. Nos planos Profissional e Clínica, o termo de consentimento assinado sobe como anexo do prontuário e a ficha personalizável ganha um campo de termo para o paciente marcar na avaliação. Teste grátis por 14 dias, sem cartão de crédito.