A Lei 15.270/2025 foi sancionada em novembro do ano passado e passa a valer a partir de janeiro de 2026. O anúncio ficou fácil de resumir: “quem ganha até R$ 5 mil por mês não paga mais imposto de renda”. Para o assalariado com contracheque, é praticamente isso.
Para o fisioterapeuta autônomo, a resposta tem uma nuance importante — e vale conta antes de comemorar (ou de descartar).
O que a Lei 15.270/2025 faz na prática
A mudança tem três blocos:
Isenção total até R$ 5.000/mês. Rendimento tributável mensal de até R$ 5.000 passa a ser 100% isento de IR.
Redutor entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350. Nessa faixa, o imposto ainda existe, mas há um desconto calculado pela fórmula R$ 978,62 − (0,133145 × rendimento mensal). Quanto mais próximo de R$ 5.000, maior o desconto. Quanto mais próximo de R$ 7.350, menor. Em R$ 7.350 o redutor zera e a partir daí a tabela progressiva volta a valer sem alívio.
Compensação nas altas rendas. Rendas mensais muito altas (acima de R$ 50 mil, com cálculo próprio) passam a ter uma tributação mínima extra. Para a esmagadora maioria dos fisioterapeutas autônomos, esse pedaço da lei não muda nada.
A mudança começou a valer em 1º de janeiro de 2026. Ou seja: o Carnê-Leão dos meses de 2026 já roda pela nova regra, e a declaração anual (DIRPF) de 2027 vai fechar o ano-calendário 2026 dentro da lei nova.
Onde a nuance mora: base líquida, não faturamento bruto
Aqui está o ponto que a manchete não conta.
Quando se fala em “R$ 5 mil por mês” para o assalariado, é o valor do contracheque. Já para o autônomo do Carnê-Leão, o imposto sempre foi calculado sobre a base líquida — o que sobra depois de deduzir as despesas do Livro Caixa: aluguel do consultório, material clínico, CREFITO, cursos, softwares, INSS.
Isso significa que o limite dos R$ 5.000 é aplicado sobre esse líquido, não sobre o quanto você recebeu de paciente. Um autônomo que faturou R$ 6.500 no mês e lançou R$ 1.200 em despesas dedutíveis tem base líquida de R$ 5.300 — cai na faixa do redutor, não na isenção total.
Na prática, a nova regra premia duas vezes quem organiza o financeiro: primeiro na dedução (que sempre existiu), depois na isenção (que passa a fazer diferença muito maior).
Simulação por faixa de faturamento
A tabela abaixo mostra o efeito da mudança em cinco cenários típicos do autônomo. Os valores são aproximados, sem considerar outras deduções da declaração anual (dependentes, plano de saúde, previdência privada). Vale como direção geral, não como cálculo final — para isso, contador.
| Faturamento bruto/mês | Livro Caixa (dedução típica) | Base líquida | IR mensal 2025 | IR mensal 2026 | Economia anual |
|---|---|---|---|---|---|
| R$ 4.500 | R$ 800 | R$ 3.700 | ~R$ 161 | R$ 0 (isento) | ~R$ 1.930 |
| R$ 6.500 | R$ 1.200 | R$ 5.300 | ~R$ 549 | ~R$ 276 (com redutor) | ~R$ 3.275 |
| R$ 8.000 | R$ 1.500 | R$ 6.500 | ~R$ 879 | ~R$ 766 (com redutor) | ~R$ 1.360 |
| R$ 10.000 | R$ 2.000 | R$ 8.000 | ~R$ 1.291 | ~R$ 1.291 (sem mudança) | R$ 0 |
| R$ 15.000 | R$ 2.500 | R$ 12.500 | ~R$ 2.529 | ~R$ 2.529 (sem mudança) | R$ 0 |
Três leituras diretas da tabela:
Quem fatura até R$ 5–6 mil bruto por mês é o grande ganhador. A economia anual entra na casa dos R$ 2 mil a R$ 3,5 mil — o equivalente a algumas sessões por mês voltando pro bolso.
Quem fatura entre R$ 6 mil e R$ 9 mil ganha, mas menos. O redutor ajuda no fim da faixa, cai rápido conforme se aproxima do teto e some em R$ 7.350 de base líquida.
Quem tem base líquida acima de R$ 7.350 não muda nada. Continua na tabela progressiva vigente, com a alíquota marginal de 27,5% na faixa mais alta. Para esse grupo, a conta que interessa é outra: revisar o Livro Caixa para baixar a base, ou avaliar se abrir CNPJ passa a fazer mais sentido (tópico do último bloco).
Se você atende PF + PJ ao mesmo tempo
A situação mais comum do autônomo é misturar recebimentos de paciente pessoa física (Pix, cartão no maquininha da PF, dinheiro) com recebimentos de clínica parceira ou empresa de home care (recibo por serviço, com retenção de IR na fonte).
A isenção alcança as duas pontas, mas em momentos diferentes:
Recebimento de PF: vai pro Carnê-Leão mensal. Se a base líquida do mês fica dentro do teto, o DARF já sai zerado (ou com redutor) todo mês. O efeito é imediato.
Recebimento de PJ com retenção: a clínica continua descontando o IR na fonte no valor que te paga — a lei não mudou a retenção. O efeito da nova regra aparece só na declaração anual de 2027, quando o total anual é recalculado pela tabela nova. Se você tinha direito à isenção mas foi retido durante o ano, a diferença volta como restituição.
Ou seja: o autônomo que só recebe de PJ sente o benefício uma vez por ano, na restituição. O que recebe de PF sente todo mês. Para quem depende do fluxo mensal, esse detalhe importa no planejamento.
O que NÃO muda em 2026
Muita gente vai supor que “isento” significa “livre de burocracia”. Não significa. A Lei 15.270/2025 mexe no valor do imposto — as obrigações continuam de pé:
- Carnê-Leão mensal continua obrigatório para quem recebe de PF. Isento não é dispensado de declarar.
- Receita Saúde continua obrigatório para todo recibo de atendimento particular. Sem ele, a receita fica sem lastro documental e o cruzamento automático com a movimentação bancária vira gatilho de malha fina.
- INSS como contribuinte individual continua — é previdência, não IR.
- Declaração anual (DIRPF) em 2027 continua para quem se enquadra em qualquer critério de obrigatoriedade (rendimento tributável acima do limite anual, bens acima de R$ 800 mil, etc.).
- Retenção na fonte nos pagamentos de PJ continua — o ajuste vem só no fechamento anual.
Quem parou de declarar Carnê-Leão em janeiro achando que “estava isento” já entrou em atraso.
Checklist até dezembro para chegar em 2027 sem susto
Nada aqui é urgente para o mês que vem — mas se você deixa para pensar em março de 2027, algumas coisas já não têm mais como corrigir:
- Emita todos os recibos do ano no Receita Saúde — não deixe backlog para fevereiro de 2027. Recibo emitido depois do prazo do exercício não volta.
- Confira se o Carnê-Leão está sendo lançado todo mês — inclusive nos meses em que o DARF sai zerado. A declaração continua sendo lançada.
- Junte as notas das despesas dedutíveis do ano corrente — aluguel, material, CREFITO, cursos, software, INSS. Sem elas no Livro Caixa, você paga IR sobre o bruto e pode perder a isenção mesmo tendo direito.
- Bata o extrato bancário com o total de recibos emitidos a cada trimestre. Divergência entre o que entrou na conta e o que você declarou é o principal gatilho de malha fina — a lei nova não muda essa engrenagem.
- Se recebe de clínica com retenção, guarde todos os informes de rendimentos. Você vai precisar deles para recuperar como restituição o que foi retido “a mais” no ano.
Vale rever a decisão de ter (ou abrir) CNPJ?
Historicamente, a conta era simples: acima de um certo faturamento, abrir CNPJ paga menos imposto que ficar na pessoa física. Com a nova isenção, o ponto de virada mudou de lugar — para cima.
Para quem fatura até R$ 5 mil bruto/mês e tem despesas dedutíveis normais, a pessoa física passou a ser dificilmente batida por qualquer regime PJ. O IR zero + INSS de contribuinte individual + Receita Saúde resolve o fiscal com pouquíssimo custo mensal.
Para quem fatura entre R$ 5 mil e R$ 10 mil bruto/mês, a conta ficou mais empatada e depende muito da estrutura de despesa e da cidade (ISS varia). Aqui o “abriu CNPJ automaticamente vale mais” deixou de ser verdade universal.
Para quem fatura mais de R$ 10–12 mil bruto/mês de forma estável, o CNPJ continua tipicamente vencendo — a alíquota marginal de 27,5% da pessoa física em cima da faixa alta continua alta, e a nova lei não tocou nisso. O detalhamento por regime está em Simples, Lucro Presumido ou Pessoa Física.
A regra prática: se você abriu CNPJ recentemente com faturamento entre R$ 5 mil e R$ 8 mil só por causa do IR, vale refazer a conta com um contador agora — pode ser que voltar para pessoa física fique mais barato em 2026.
Leia também:
- Imposto de renda do fisioterapeuta autônomo: Carnê-Leão, deduções e como não cair na malha fina
- Receita Saúde: como o fisioterapeuta emite recibo em 2026 (e por que o bloquinho de papel morreu)
- Fluxo de caixa para fisioterapeuta autônomo: como saber se vai fechar o mês no positivo
- Regime tributário para clínica de fisioterapia: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Pessoa Física
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